quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

Quando a segurança pública será prioridade?


Fonte: O Globo.
Por Cecília Olliveira

As eleições de 2010 já tomam espaço nos noticiários. Vamos eleger presidente, governadores e, desta vez, também senadores. Mais uma vez as coisas mudarão de rumo e, com elas, a nossa vida. Além, claro, de nossa segurança.

Cada candidato ostenta uma bandeira para sua campanha e, ultimamente, a segurança tem sido uma bandeira unânime, embora não passe disso. Que esse é o ponto fraco de qualquer gestão, todos sabem. O que falta é alguém capaz de sacrificar sua imagem — já que os resultados de segurança pública não aparecem a curto prazo —, de realmente mudar a estrutura, a operação e a gestão das polícias. Se do jeito que está não há resultados, é necessário buscar outra direção.

Gestão

A gestão das polícias é um ponto essencial para o alcance de bons resultados. Hoje, 17 dos 26 estados brasileiros, mais o Distrito Federal, têm a pasta de segurança pública gerida por policiais federais, uma onda que começou em 2003, com Roney no Espírito Santo e Cavalcante, em Roraima. Dos 17 estados, 11 registraram aumento nos índices de assassinatos em 2008. Só no Rio de janeiro, o incremento foi de 8%. Não que o fato de ser gerido por um PF tenha relação direta com queda ou aumento de criminalidade ou violência em determinado estado. A pessoa pode ter uma carreira honrosa na Polícia Federal, o que não quer dizer que tenha capacidade técnica de gestão. E misturar as coisas não tem dado bons resultados.

Amadorismo e despreparo

Uma decisão errada, como a premiação por “atos de bravura”, criada pelo governo Marcello Alencar (PSDB), em 1995, pode ter efeitos desastrosos. O bônus, que ficou conhecido como "gratificação faroeste", estimulou mortes em supostos confrontos, registrados como autos de resistência. Isso ficou comprovado em levantamento feito pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser), intitulado Letalidade da Ação Policial no Rio, que mostrou que, desde que começaram as premiações, o número de mortos em ações policiais dobrou na capital, subindo de 16 para 32 por mês, e o índice de letalidade subiu de 1,7 para 3,5 mortos por ferido. Para validar os dados, o Iser comparou dois períodos: janeiro de 1993 a abril de 1995 (anterior à aplicação da gratificação) e maio de 1995 a julho de 1996, posterior.

Cabe ao governador, então, nomear alguém com competência técnica, e não apenas com experiência profissional na polícia, para gerir toda a estrutura de segurança estadual e mais: acreditar em sua competência. A confiança é importante para que casos como o de Eloá, no qual a mistura de política com polícia se mostrou, mais uma vez, ineficiente. Troca de favores e vaidade mataram uma cidadã.

A segurança pública ainda não é possível porque a grande maioria de nossos representantes políticos são especialistas em generalidades. O mesmo político que legisla sobre o Programa Nacional de Incentivo à Conservação da Natureza, por exemplo, quer legislar também sobre segurança. Não há impeditivos para tal, desde que o legislador tenha know how em ambas as áreas.

Não faz muito tempo, o senador petista Delcídio Amaral, quando da transferência de três traficantes para o presídio do Mato Grosso do Sul, seu reduto eleitoral, expôs sua preocupação. Ele publicou em seu Twitter: “Acredito que o mais sensato seria espalhar os presos de alta periculosidade entre os quatro presídios federais e não concentrá-los no MS”. Se o senador entendesse melhor sobre tráfico de drogas e crime organizado, saberia que foi exatamente este tipo de atitude — espalhar os presos — que disseminou as ideias e práticas do crime organizado pelo país afora. Hoje, temos braços do PCC na Bahia, por exemplo.

Leia mais: Informação: faca de dois gumes

E disse mais: “Dá pra entender? Os dez presos perigosos que barbarizaram o Rio separados em três presídios. Imagine o que farão no MS?". Bem, se os presídios são de segurança máxima, não há o que temer, há?

Investimento

Se você espera um retorno de algo, deve primeiro investir. Parece óbvio, mas não é. De acordo com dados do site Contas Abertas, em 2007 foram apresentadas quatro emendas parlamentares em segurança pública para o Estado do Rio de Janeiro, que somaram pouco mais de R$ 6 milhões. Duas delas eram sobre obras preventivas a desastres e duas sobre ações ligadas aos Jogos Panamericanos. Em 2008, dez emendas foram apresentadas e até 01/12/2009, apenas oito, das quais seis foram destinadas a ações de prevenção de desastres, e somente duas referentes ao aparelhamento das instituições de segurança pública. Juntas, somavam irrisórios R$ 1,6 milhão. Os políticos hasteiam, com muita propriedade, a bandeira da segurança pública, mas, na hora em que podem (e devem), pouco fazem.

Estados têm peculiaridades em sua segurança, como no caso do Rio, que, como é sabido, lida com profissionais do crime organizado. Triste é saber que o investimento em ações de inteligência caiu quase que pela metade de 2007 pra cá, passando de R$ 16 milhões para R$ 8,5 milhões. Ainda pior é ver que os investimentos em combate ao crime organizado ao tráfico ilícito de drogas e armas e à lavagem de dinheiro receberam apenas R$ 10 mil do governo federal em 2007 e absolutamente nada em 2008 e 2009. A União lembra-se de socorrer o Rio de Janeiro só quando explode alguma situação extrema, como no caso do Morro dos Macacos, e oferece os soldados do exército para contenção.

O Senado aprovou no início de dezembro, em plenário, projeto de lei que tipifica o crime organizado e estabelece novos instrumentos para seu combate. Será que vai mudar algo?

Salários

Outra coisa muito importante: bons salários. Com rendimentos maiores, os policiais cariocas, que receberam um aumento de 5% em novembro (o equivalente a R$ 1,51 por dia a mais no salário de um soldado), não precisariam morar na mesma comunidade onde fazem incursões, ou fazer bicos e ir trabalhar no dia seguinte, sem nenhuma energia.

Em 2008, o valor empenhado pela União em segurança pública, com pessoal e encargos sociais, foi de cerca de R$ 3,4 milhões. Em 2009, somou R$ 2,9 milhões. Ou seja, houve uma queda de 16% nos investimentos feitos na área. Se a meta é ter segurança, investir é regra básica. Mesmo que os estados possam investir na área separadamente, sem contar apenas com o orçamento federal, uma diminuição nos investimentos não faz sentido.

Foi aprovado no dia 02/12, pelo Senado, a PEC 41/08, que cria o piso nacional dos policiais civis e militares e dos bombeiros militares. Será que agora cai a diferença entre os cerca de R$ 1.300 que um soldado ganha aqui no Rio e os R$ 3.800 que o mesmo soldado poderia ganhar no Distrito Federal?

Quando segurança pública será, de fato, prioridade? 
 
Fonte: Capitão Assunção

terça-feira, 1 de dezembro de 2009

Votação da PEC 300 - Cancelada!!!

Para aqueles que estavam esperando pela votação, ficaram mais uma vez "chupando o dedo". Conforme o link da Câmara dos Deputados:




A reunião marcada para esta data foi cancelada, outra data a ser definida deverá ser relacionada no site para observação.

Confira a entrevista dada por Arnaldo Faria de Sá ao Jornal da Câmara.

ENTREVISTA - Arnaldo Faria de Sá: maior homenagem aos idosos é aprovar as propostas de seu interesseSe depender do governo, o fim do fator previdenciário só será discutido depois das eleições; é preciso fazer pressão para que isso não aconteça


Luiz Paulo Pieri
A recomposição das perdas salariais dos aposentados, o fim do fator previdenciário e a remuneração dos policiais e bombeiros militares continuam sendo a tônica da atuação parlamentar do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Autor da PEC 300/08, que fixa a remuneração dos bombeiros e PMs do Distrito Federal - a mais alta País - como piso para essas corporações em todos os estados, Faria de Sá também relatou na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que acaba com o fator previdenciário e trabalha para que seja apreciado pelo Plenário da Casa.

Todo ano, o Congresso homenageia em sessão solene o Dia Nacional e Internacional do Idoso, comemorado em 1º de outubro. Isso é suficiente?
Sempre disse que a maior homenagem que se poderia prestar aos aposentados é aprovar os projetos de seu interesse. Hoje temos na Câmara duas propostas que podem representar uma homenagem a todos os aposentados, que são o PL 1/07, que resolve tudo, pois concede às aposentadorias o mesmo reajuste do mínimo, e o fim do fator previdenciário (PL 3299/08), que também é fundamental para a aposentadoria do trabalhador brasileiro. Nosso empenho agora é reforçar a ida da proposta ao Plenário, para sua aprovação. Entendo que, se depender do governo, o fim do fator só será discutido depois das eleições; é preciso fazer pressão para que isso não aconteça.

O que mais pode contribuir para melhorar as condições de vida dos aposentados?
Vamos empreender uma ampla campanha pela aprovação do PL 4434/08, do senador Paulo Paim, que já se encontra na CCJ da Câmara. Essa é uma das medidas que contribuirão para resgatar os benefícios da aposentadoria, já que prevê a sua recomposição mantendo o número de salários mínimos que o aposentado ou pensionista recebia quando foi concedido o seu benefício - o que não ocorre hoje.

A PEC 300, de sua autoria, foi aprovada pela comissão especial da forma como o senhor previa?
O relatório aprovado é bom, mas pecou ao suprimir a referência à PM do Distrito Federal. Mas vamos continuar lutando para que, em vez de um piso nominal, seja um piso referencial à PM-DF. Até porque o piso nominal, ao longo do tempo, será defasado.

O que o levou a apresentar a proposta?
Crime é crime em qualquer localidade do País, e combatê-lo é uma atividade do governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário regularmente que se faça justiça aos abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao trabalho que executam. 
Fonte: Jornal da Câmara 

É fazer o quê? melhor esperar e ver no que vai dar. Aguarde e confie!!!

IcarusPM

sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Policiais civis fazem manifestação em BH e decretam greve



Policiais civis de Minas Gerais fizeram uma manifestação no início da tarde desta quinta-feira na Praça da Liberdade, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. Após uma assembleia, os representantes sindicais decidiram decretar greve por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira.


Os manifestantes reivindicavam melhorias no salário e nas condições de trabalho. De acordo com a assessoria de comunicação do Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais (SindPol-MG), o protesto desta quinta foi causado pela insatisfação dos funcionários com as decisões do Governo sobre a carreira de policial civil, divulgadas nessa quarta-feira.

Segue abaixo o vídeo sobre as informações deste post:






O Governo vai encaminhar um projeto à Assembleia Legislativa que reconhece a natureza jurídica da carreira de delegado de polícia. Além disso, o estado estuda elevar o nível de escolaridade agentes para o ensino superior.Uma nova reunião entre sindicalistas e o Governo está marcada para a próxima quarta-feira (2). Ainda segundo o SindPol-MG, o encontro vai definir se a classe vai manter ou não a paralisação.


A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) divulgou nota informando que aumentos salariais só podem ser implementados em 2010. De acordo com a Secretaria, “restrições orçamentárias decorrentes da queda da arrecadação tributária no Estado inviabilizam o atendimento a qualquer proposta que implique no aumento de despesas com pessoal, sob pena de incorrer nas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal”.


Ainda segundo a nota, servidores da Secretaria de Defesa Social (militares, bombeiros e policiais civis) tiveram reajuste acumulado de 77,54% entre julho de 2004 e setembro de 2009. A secretaria afirmou que quer negociar o fim da greve com a categoria.TrânsitoOs manifestantes se reuniram no início da tarde, caminharam pela Avenida Afonso Pena até a Praça Sete e, logo depois, voltaram para a Praça da Liberdade.


O protesto causou transtornos no trânsito na região. O tráfego foi desviado em frente ao Palácio da Liberdade no sentido da avenida Bias Fortes. De acordo com a BHTrans, o trânsito já voltou a fluir normalmente.(Com informações de OtavioOliveira/Portal Uai)

Pede para sair, Midiático!


Fonte: Século Diário
A crise entre os coronéis e o secretário de Estado de Segurança, Rodney Miranda, ganha novos contornos com os outdoors instalados pelos oficiais na Capital. O clima de insatisfação e a campanha iniciada por eles contra o tratamento dado à Polícia Militar (PM) e à sua oficialidade no livro “Espírito Santo”, que tem o secretário como co-autor, chega às ruas, e vai mexer direto com a opinião pública. Como se não bastasse o caos na segurança, resultado da má gestão de Rodney, a publicação atingiu a honra dos coronéis, deixando vulnerável a PM. Também foi pra lá de infeliz a reação do secretário, ao usar o termo “banda podre” para tentar justificar as insinuações do livro. Segue o mesmo caminho do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES) Agessandro da Costa Pereira, que jogou lama para cima, sem dar nome aos bois. Mas a onda é tão forte, que vai chegar à Cidade Alta. Afinal, o que Rodney tem que não cai do cargo? 
 

4º BATALHÃO PREPARA GRANDE FESTA DO CENTENÁRIO


A solenidade comemorativa ao Centenário da Unidade acontece nesta sexta-feira a partir das 18h30 em frente à sede do 4º Batalhão, no Bairro Fabrício. O ensaio geral aconteceu na manhã desta quinta-feira. O Comandante e o Sub Comandante da Unidade, Tenente-Coronel Sidney e Major Ney, respectivamente, acertaram pessoalmente os detalhes do grande desfile em homenagem ao Centenário da Unidade. A solenidade contará com a presença de várias autoridades de Uberaba e região, e está previsto a presença do Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Renato Vieira de Souza. Durante o evento várias homenagens acontecerão, entre elas: ex-Comandantes do 4º BPM e colaboradores receberão certificados e medalhas confeccionadas especialmente para a data.



Funcionários da Prefeitura trabalham a todo vapor para deixar tudo pronto para o grande dia. O pátio externo está recebendo novo asfalto e pintura e as estruturas para receberem o público já estão sendo instaladas. Para a solenidade foram realizadas várias reformas. Todo o prédio do Batalhão recebeu nova pintura realçando a fachada original.




Para a data comemorativa do Centenário, também um lindo quadro pintado carinhosamente pela Cabo Rutinéia, mostrando em detalhes minuciosos a fachada do 4º BPM, já está afixado na escada de acesso ao Comando do Batalhão que já pode ser visto por todos.

Fonte: Blog do 4º BPM

Bandidos desafiam Cabral e as Olimpíadas do Rio em vídeos no YouTube

Os bandidos cariocas, que a cada dia invadem mais o YouTube, inundaram o site com um novo proibidão no qual desafiam o governo do estado a realizar a Olimpíada de 2016 no Rio. O batidão não será linkado aqui, embora esteja ao alcance de qualquer criança de 10 anos - e bastante longe do alcance, ao que parece, da polícia. A maioria dos vídeos é postada por uma mesma pessoa, que faz apologia à facção criminosa que, no mês passado, derrubou o helicóptero da PM no Morro dos Macacos.

Reprodução


Fonte: Extra Online - Globo

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

Plenário aprova projetos que tratam de adicional de desempenho


Com as galerias lotadas de servidores do Judiciário e da área de Segurança Pública, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em Reunião Extraordinária na noite desta terça-feira (24/11/09), dois projetos que estabelecem o Adicional de Desempenho (ADE) para os integrantes das instituições militares do Estado e para os servidores do Tribunal de Justiça (...).
Aprovado em 1° turno na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com 49 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, do governador do Estado, altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e a Lei Complementar 95, de 2007. O projeto dispõe sobre a criação do Adicional de Desempenho para os integrantes das instituições militares do Estado. A proposta regulamenta norma da Constituição do Estado que, com a alteração feita pela Emenda à Constituição 57, de 2003, passou a prever o pagamento do ADE como forma de valorizar o servidor público e estimular sua produtividade e eficiência.
De acordo com a proposição, o ADE constituirá vantagem remuneratória, com valor determinado a cada ano, de acordo com a Avaliação de Desempenho Individual (ADI), concedido mensalmente ao militar que tenha ingressado nas instituições militares estaduais após 16 de julho de 2003, data da publicação da emenda, que vedou o recebimento do quinquênio aos servidores que ingressassem no Estado após essa data. Poderá também ter direito ao ADE o militar que tiver ingressado nas instituições militares estaduais antes da publicação da emenda, desde que faça opção expressa e irretratável, substituindo pelo ADE as vantagens por tempo de serviço que tenha direito a receber.

Pode-se destacar ainda a garantia de que o oficial da ativa, ao completar 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos de efetivo exercício, será promovido ao posto imediatamente superior quando ingressar na reserva, desde que tenha um ano de efetivo serviço neste posto; e a garantia de que o militar poderá contar o tempo de serviço em entidade associativa para sua transferência para a reserva (...).
Emendas - Durante a votação do projeto, o deputado Carlos Pimenta (PDT) requereu a votação em destaque das emendas n°s 6 e 9, da Comissão de Constituição e Justiça. As duas emendas não foram aprovadas, tendo recebido, respectivamente, 16 votos favoráveis e 33 contrários; e 14 votos favoráveis e 32 contrários. Também foram rejeitadas, com 37 votos contrários e 10 favoráveis, as emendas n°s 7 e 10 a 12, da Comissão de Constituição e Justiça; 16 e 24, e a subemenda n° 2 à emenda n° 2, da Comissão de Administração Pública. As demais emendas ficaram prejudicadas com a aprovação do substitutivo.
Obs.: Alguns pontos reivindicados pela classe não foram incorporados a PLC 53/09, como a fixação da jornada de trabalho. Ponto, ainda, em debate até a votação em segundo turno. (texto assessoria CABO JÚLIO).